decreto de Pernambuco é inconstitucional por interferir no culto

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Juristas se posicionaram a respeito da medida do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), em relação à exigência de vacinas para frequentadores das igrejas no estado, considerando-a um risco à liberdade religiosa, pois fere um importante direito constitucional.

A exigência de duas doses de vacina ou de um teste negativo de covid-19 para permitir a entrada de fiéis em templos com capacidade para mais de 300 pessoas é visto um gesto hostil às igrejas pelo jurista Jean Regina, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR).

No Brasil, há estreita colaboração entre igrejas e o poder público, respeitando a laicidade do Estado. Essa parceria se nota através de programas sociais diversos, que vão além da atividade religiosa.

“Vivemos uma laicidade brasileira que é colaborativa, a Igreja está colaborando com o Estado. As autoridades religiosas já tinham uma maturidade para entender a complexidade do problema. Mas o grande perigo de o Estado criar restrições à liberdade religiosa é que queiram construir raciocínios no sentido de tolher a liberdade religiosa”, alertou Jean Regina em entrevista ao portal R7.

A advogada Edna Zilli, presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE), comentou a medida do político socialista como uma arbitrariedade, já que é possível combater a disseminação da pandemia com a adoção dos protocolos sanitários que não impeçam a presença das pessoas nos templos.

“Não é comum esse tipo de exigência para igrejas, porque fere tanto a liberdade religiosa quanto o direito à objeção de consciência”, disse, referindo-se ao direito que as pessoas têm de optarem por não se vacinar com um imunizante experimental, aprovada pela Anvisa em caráter emergencial.

“Além disso, nem todos tiveram acesso à vacina em todas as etapas da imunização ou possuem meios de fazer exames a cada agenda religiosa, que costuma ser em vários dias da semana”, completou a advogada.

Direitos constitucionais

Para Edna Zilli, o decreto de Paulo Câmara agride direitos constitucionais consolidados “Essa exigência representa uma ofensa ao direito constitucionalmente consagrado da liberdade religiosa, visto que constitui um embaraço a uma de suas dimensões basilares que é o livre exercício de culto”.

A mesma opinião foi manifestada pelo vice-presidente do IBDR, já que a medida interfere diretamente no centro da liberdade religiosa: a celebração em si.

“A religião tem um papel fundamental na saúde mental das pessoas. O culto é um núcleo central do exercício da religião. Se a autoridade religiosa estabelece o culto como essencial, é fundamental que a pessoa compareça a esse espaço para professar sua fé”, contextualizou Jean.

“O que acontece é que, muitas vezes ao longo dos meses de 2020 e 2021, vimos que algumas atitudes de gestores municipais e estaduais foram desproporcionais com relação à atividade religiosa, em que pese a atividade ser considerada essencial à vida humana, gerando questionamentos judiciais”, acrescentou.

Assim como destacado pelo pastor Yago Martins, Pernambuco é um dos estados que estabeleceram as restrições mais agudas aos cultos desde o início da pandemia: “O estado criou restrições para lives, coisa que não perdurou, e agora estamos nesse momento em que há a obrigação de apresentar quadro vacinal completo ou o teste negativo”, criticou Jean.

Injustiças

A falta de vacinas para ofertar à população coloca o governador em uma espécie de paradoxo: “Não tem para todo mundo, se tivesse a maioria das pessoas estaria já vacinada”, argumentou, acrescentando que a hipótese dos testes é inviável pelo alto custo e necessidade de repetição: “É um procedimento invasivo, ruim, caro e, às vezes, não é de fácil acesso. Um fiel que participa de dois cultos por semana teria de gastar de R$ 200 a R$ 300 para poder ir à igreja”.

“É uma decisão injusta porque estamos na fase menos gravosa da pandemia e a medida é absolutamente restritiva, fere a isonomia constitucional e impõe um peso aos cidadãos que querem professar sua fé”, diz.

As igrejas, enfatiza Jean, têm seguido rigorosamente os protocolos sanitários: “Exemplo de conduta própria. A maioria dos cultos de todas as matrizes tem adotado medidas de precaução, distanciamento e uso racional do espaço. Muitas práticas têm sido adaptadas, aconselhamentos mais próximo têm sido evitados”.

Apesar de toda disposição à colaboração, a presidente da ANAJURE lembra que todo o debate em torno das vacinas pode gerar uma falsa sensação de segurança, levando ao precoce relaxamento de medidas sanitárias: “Isso pode gerar contaminação, haja vista que as vacinas não têm garantido a imunização total, e a vacinação não está com todas as etapas concluídas”.

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