Ministério mantém comunicação de médico à polícia em caso de abusos

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O ministro Eduardo Pazuello assinou uma nova portaria publicada hoje (24) no Diário Oficial, na qual continua instigando os médicos a informarem à polícia sobre as vítimas do abusos, inclusive para o caso de querer ser realizado o aborto legal, mas retirou a parte da “obrigatoriedade”.

Pela portaria de hoje, os médicos “deverão observar as seguintes medidas: comunicar o fato à autoridade policial responsável”. Na anterior, publicada há um mês, era “obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico (…)”.

Também foi alterada a numeração do artigo na norma, que deixou de constar no artigo 1º, como na portaria anterior; passando para o artigo 7º.

Na prática, do ponto de vista legal, nada muda com a alteração. E assim os médicos deverão sempre comunicar as autoridades das vítimas de abusos, mesmo que o crime não seja público, e dependa do consentimento da vítima (salvo para menores de 14 anos).

Na nova portaria, há, contudo, uma alteração de fato. Foi a exclusão do antigo artigo 8º. Por ele, a equipe médica deveria informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, caso a gestante desejasse. Agora, na portaria editada hoje, isso não é mais necessário.



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